ATA DA NONAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 06.09.1990.
Aos
seis dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Nonagésima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa
Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos tendo sido
constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da
Nonagésima Terceira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à
inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados:
pelo Ver. Wilson Santos, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 21/90 (Proc. 1739/90); pelo Ver. Martim Aranha, 01 Pedido de
Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 01 Indicação; 16 Pedidos de
Providências. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nºs 538, 539, 540, 541 e 536/90,
do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em TEMPO DE PRESIDÊNCIA, o Ver.
Valdir Fraga congratulou-se com os Vereadores e funcionários deste Legislativo
Municipal, pela passagem dos duzentos e dezessete anos de existência da Câmara
Municipal de Porto Alegre. Falou do orgulho de S. Exª em presidir esta Casa e
das significativas mudanças e melhorias que vêm sendo realizadas no prédio
deste Legislativo. Anunciou a construção de creche para uso dos funcionários e
lembrou que, com o esforço dos Vereadores e funcionários, foi promulgada a nova
Lei Orgânica Municipal, denominando-a de "progressista e
democrática". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos lendo
assertivas de Frederico Bastian e de Lauro Rodrigues, acerca do significado das
Leis, manifestou-se sobre a passagem dos duzentos e dezessete anos de
existência da Câmara Municipal. Discorreu sobre os objetivos e finalidades
desta Casa, salientando que sua função primordial é legislar e fiscalizar o
cumprimento das leis. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Wilson Santos deu prosseguimento
ao seu pronunciamento, lamentando e denunciando o descumprimento da Lei nº
5891. Asseverou que o Poder Municipal e os permissionários, ao descumprirem a
legislação, sacrificam o usuário do transporte coletivo. Em COMUNICAÇÕES, a
Verª Letícia Arruda lamentando a ausência, em Plenário, do Líder da Bancada do
PDT, Ver. Dilamar Machado, discorreu sobre os fatos que envolveram conversa de
S. Exª com o Prefeito Municipal, acerca de projeto de sua autoria relativo à
conversão em pecúnia dos três meses de Licença-prêmio ao funcionalismo público
municipal. Esclareceu que os contatos foram feitos através da Assessoria do Sr.
Prefeito Municipal e não através da Liderança do PT. Contraditou declarações
feitas pelo Ver. Dilamar Machado, a respeito do assunto, e ratificou que as
prerrogativas de seu mandato de vereadora foram-lhe outorgadas pelo voto do
povo. Parabenizou, ainda, os funcionários desta Casa pela passagem dos duzentos
e dezessete anos de existência deste Legislativo. O Ver. Luiz Machado discorreu
sobre as dificuldades que tem encontrado para entrevistar-se ou marcar
audiência com o Sr. Prefeito Municipal e seu Secretariado. Perquiriu os motivos
dessas dificuldades e salientou que os motivos que o levam a procurar tais
autoridades são de teor urgente e relativos ao interesse da comunidade
porto-alegrense. Instou que a Bancada do PT interfira nesse sentido. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª Bernadete Vidal saudou a Câmara Municipal pelos
seus duzentos e dezessete anos, em seu nome e de sua Bancada. Reportou-se ao
pronunciamento do Ver. Luiz Machado, quanto aos problemas da cidade,
salientando que os diversos problemas existentes acabam causando prejuízo não
só aos deficientes, como também à população em geral, referindo-se
especialmente às vias públicas da cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Motta
ratificou declarações da Verª Letícia Arruda, relativas à negociação de matéria
que modifica o uso do Licença-prêmio dos funcionários públicos,
solidarizando-se com a Vereadora pela iniciativa. Referindo-se ao
pronunciamento feito pelo Ver. Wilson Santos, nesta tarde, reafirmou sua
concordância com a política adotada pelo Executivo Municipal e SMT para com o
transporte coletivo e asseverou que se trata de uma nova proposta a qual visa
beneficiar o usuário. Registrou sua solidariedade para com a Prefeitura e
Câmara Municipal da Cidade de São Paulo pela "luta contra a impunidade e
em defesa dos direitos políticos e da democracia", referindo-se à ação
daqueles órgãos com relação às ossadas de pessoas, enterradas irregularmente.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Vicente Dutra, comentando diversos fatos que
envolvem a administração da CRT, asseverou tratar-se de um verdadeiro
"descalabro" a maneira como essa Companhia vem agindo com relação a
suas finalidades. Discorreu sobre diversas Indicações, sugeridas por S. Exª, e
as respostas recebidas daquele órgão. E lamentou o “descuido, desinteresse e
falta de encaminhamento" da direção dessa Companhia. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e
vinte e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Valdir Fraga e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores
Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, Letícia Arruda e Jaques Machado, os dois
últimos como Secretários “ad hoc". Do que eu, Lauro Hagemann, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada,
será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR.
PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
O Ver. Valdir Fraga pede tempo de
Presidência. Dez minutos com V.Exª.
O SR.
VALDIR FRAGA: Ver. Lauro Hagemann,
Ver. Adroaldo Corrêa, demais companheiros Vereadores. Hoje a nossa
Casa está completando 217 anos. Fundada em 06 de setembro de 1773, não
poderíamos deixar de registrar nesse momento a nossa satisfação. (Lê.)
“Neste dia em que a Câmara Municipal
completa mais um ano de existência e atinge seus 217 anos, nós nos sentimos
honrados de poder, como Presidente desta Casa, homenageá-la.
Os atuais Vereadores que compõem este
Legislativo vêm plenamente correspondendo o compromisso que assumiram como
representantes legítimos da população porto-alegrense.
Este ano de 1990 é um importante marco do
trabalho que resultou do esforço de todos, Vereadores, funcionários e
população, pois irmanados no mesmo propósito, o de realizar uma Carta para a
nossa Cidade que fosse progressista e democrática. Isto foi possível, e no dia
03 de abril deste ano a Lei Orgânica do Município foi promulgada, já no novo
Plenário, denominado de Plenário Otávio Rocha.
Muitas melhorias foram possíveis realizar,
graças ao esforço e dedicação de todos nós. Sabemos que esta Casa necessita de
muitas melhorias, e o próximo passo será a construção da creche para os
funcionários. Não conseguimos fazer tudo que gostaríamos, a fim de equipar bem
a nossa Casa, a Câmara, mas tenho certeza de que já conseguimos bastante desde
janeiro de 1989, e, certamente, com a nossa colaboração teremos o nosso prédio
totalmente concluído com acomodação mais adequada para todos. Muito obrigado a
todos pela dedicação, compreensão e pelo trabalho.”
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Comunicação de Líder, Ver. Wilson Santos, pelo PL.
O SR.
WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora: “a lei
pervertida. E os poderes de Polícia do Estado pervertidos juntamente com ela. A
lei, não somente distanciada de sua própria finalidade, mas voltada para a
consecução de um objetivo inteiramente oposto. A lei transformada em
instrumento de todo o tipo de ambição, em vez de ser usada para reprimi-la. A
lei servindo a iniqüidade, em vez de, como deveria ser sua função, puni-la. Se
isto é verdade trata-se de um caso muito grave, e é meu dever moral chamar a
atenção de meus concidadãos para ele. Fréderic Bastiat - Escritor francês em
sua obra, editada em 1850 como o título: a Lei.” Outra assertiva: “Queimem-se
as leis que nos tornam vis e ardam os lenhos doutra inquisição.” Lauro
Rodrigues, escritor, poeta gaúcho, em sua obra intitulada Senzala branca, obra
condenada e tirada de circulação pela ditadura de 1964. Ambos, o francês e o
brasileiro, constituíram-se em verdadeiros denunciadores da lei desviada de seu
objetivo e foram enganvelistas, doutrinadores da propugnação do respeito à lei,
como sinônimo de respeito ao ser humano, Fréderic afirmava que pelo fato de
existir a vida, a liberdade e a propriedade, os homens foram levados a fazer as
leis, forças estas garantindo os direitos individuais e coletivos, garantindo
às pessoas as liberdades, as propriedades e fazendo reinar entre todos a
Justiça. Hoje, 217 anos da Casa das Leis de Porto Alegre - Câmara de
Vereadores, Casa da Lei, executora da Lei, fiscalizadora da Lei. Lei, garantia
maior do povo - dia tão importante quando um fato grave, sério, ocorre com o
povo de Porto Alegre, com o descumprimento de uma Lei. Eu, em nome dos usuários
do transporte coletivo de Porto Alegre, suplico à Câmara de Vereadores que no
pleno cumprimento de sua missão se mobilize junto à população contra a
ilegalidade praticada pelo Município de Porto Alegre, através da SMT e
permissionários do transporte coletivo, contra os usuários do transporte
coletivo. A Lei nº 5.891 está desrespeitada. Peço maior mobilização do povo. Já
temos mais de 1500 assinaturas colhidas na Esquina Democrática assinando apoio
ao respeito, à manutenção da Lei. E ficaremos em vigília, junto com esta Casa,
que é a Casa das Leis, na crença na Justiça, na crença no julgamento do mérito
do Mandado de Segurança, nas mãos do Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da
3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Na verdadeira democracia se respeita à
lei, não vamos conviver com a ilegalidade. A Nação que quer ser mais
qualificada, seus filhos mais virtuosos, um país maior, um campo mais fértil
para a geração vindoura, tem que respeitar, sobretudo, as leis. Respeito à lei
é fundamental! O que está em desrespeito, hoje, não é a intenção de renovação
de frota, o que está em desrespeito é a lei e, por isso, suplico hoje, dia dos
217 anos da Casa das Leis do Povo de Porto Alegre, que ouçam e entendam que o
que se está buscando é o resgate da lei, nada mais do que isso! Cito, para
finalizar, o escritor e Jornalista Jefferson Barros que publicou matéria no
jornal de hoje denominada "A Tarifa da Vergonha": (Lê.) "Poder
Municipal cobra 17,5% mais caro e considera uma sobretaxa. A sobretaxa de 17,5%
justificada pela necessidade de renovar a frota, na verdade revaloriza o
patrimônio das empresas. Cada ônibus que circula em Porto Alegre rende mais do
que aplicação no over night, é um over ambulante. Eu, Wilson
Santos, com a autoridade de Vereador, como membro do Parlamento e do Poder
Legislativo, digo que o over ambulante que está na Cidade é à revelia e
ao arrepio da lei. Em nome da Lei, em nome dos 217 anos da Casa das Leis de
Porto Alegre, suplico que lutemos para que seja respeitado esse valor maior que
se levanta e que tem apenas três letras: L E I ! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicações, a Verª Letícia Arruda, por
transposição de tempo do Ver. Luiz Machado.
A SRA.
LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lastimo
que não esteja presente neste momento o Líder do PDT, mas estão os seus três Vice-Líderes,
e o Ver. João Motta, pela Bancada do PT.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo este
tempo de Comunicações para rápida explicação no sentido de tornar bem claro o
meu trabalho em torno da alteração do benefício da licença-prêmio aos servidores
do Município.
Quero acentuar que, ao longo do tempo, o quadro funcional da
Prefeitura já obteve alguma conquista, neste campo: a redução de dez para cinco
anos para gozar esta vantagem.
O que desejei, com meu Projeto, foi o de,
no que diz respeito à conversão em pecúnia, o de voltar-se a pagar três meses,
ao invés de um, como se faz presentemente.
Aí, e isto é importante, o Prefeito, dentro
de sua competência, apôs seu veto, por entender ter vício de origem.
Dele, era a iniciativa na matéria proposta.
Então, busquei, na minha condição de Vereadora, manter conversação com o Senhor
Prefeito Municipal, no sentido de esclarecê-lo e buscar o menor prejuízo à
classe dos servidores.
Para dois fatos chamo a atenção: primeiro o
de que me cabe, na condição de Vereadora e no desempenho do meu mandato que o
povo de Porto Alegre me outorgou, manter tratativas com o Prefeito Municipal
quando estiver em jogo interesses dos municipários ou qualquer um do povo de
Porto Alegre. Para isto, fui eleita. Estava e estou empenhada em, quando
possível, ajudar aos servidores do Município, classe que, com muito orgulho
pertenço.
Segundo, na minha conversação com o Sr.
Prefeito, este prometeu e cumpriu, fato que muito elogio, o envio de novo
Projeto.
Nesta sua proposta, inciso III do art. 165,
a licença-prêmio poderá ser “convertida em dinheiro, 1/3 ao ano, a partir de
cada qüinqüênio.
Vejam, Srs. Vereadores: Não foram os três
meses de uma só vez, de que dispunha meu Projeto, mas, assim mesmo, houve
melhora com o pagamento de um mês ao ano, quando se expressa um terço ao ano.
Portanto, além de ser um fato legítimo e
normal, na atividade legislativa, manter o Vereador conversação com o Prefeito,
obteve-se a vantagem.
Ainda, e isto é importantíssimo, devo
esclarecer ao ilustre e nobre Líder da minha Bancada, Ver. Dilamar Machado que,
atualmente, não pode o servidor municipal receber dinheiro integralmente, como
Vossa Excelência afirmou. Atualmente, é apenas de um mês a conversão em
dinheiro da licença-prêmio. Com o meu Projeto seria três meses de uma só vez, e
com o do Prefeito, pois o meu foi vetado, paga-se em três vezes,
parceladamente. E isto é melhor do que a situação atual.
Por findo, quero esclarecer ao ilustre e
nobre Ver. João Motta, que embora elogiável seu esforço para buscar solução
para o assunto, ele, ao que eu saiba, não fez nenhum trânsito político, como
afirmou, para o envio do Projeto ao Executivo. Este nasceu, exclusivamente, do
meu empenho junto ao Prefeito e da sensibilidade de Sua Excelência para com o
assunto, cumprindo com sua promessa do envio de novo Projeto, substituindo o
que vetara e que era de minha autoria.
Refuto, ainda, com toda a veemência, a
pecha de que "a matéria é controvertida". Não o é. É claro,
transparente, todo o trabalho que a envolveu: elaborei um projeto para pagar-se
em três vezes, de uma só feita, a licença-prêmio convertida em dinheiro; o
Prefeito vetou minha proposição. Mantive contato com ele, sem acordo ou
conchavos.
Apenas expliquei ao Sr. Prefeito o que
desejavam os servidores. Ele foi sensível. Dentro de suas possibilidades
financeiras, decidiu pagar em três vezes, parceladamente, o que não é igual ao
meu Projeto, mas é muito melhor do que agora, quando se paga apenas um mês.
Minhas conversações foram mantidas com o
Sr. Prefeito, dentro do que me cabe como Vereadora, sem necessitar de conselhos
ou consultas com a Bancada ou com seu Líder.
Falar com o Prefeito, no que tange à defesa
de interesses da população ou dos municipários, é prerrogativa de meu mandato
de Vereadora. Não preciso de licença de quem quer que seja! Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra o Ver. Luiz Machado.
O SR.
LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é do meu costume tecer
críticas à Administração Popular. Muitas vezes chego aqui para apresentar
propostas e também ajudar, para que a administração e o povo saiam ganhando com
ela. Mas, nos últimos 22 dias, é difícil até mesmo uma audiência com o
Secretário Municipal, de todas as áreas: do transporte, SMOV. Também ao Sr.
Prefeito para levar conversas que não fossem do interesse da coletividade, do
interesse do povo. Mas o que nós nos deparamos nos últimos dias foi a resposta
de que a agenda está preenchida, mas do jeito que estão trabalhando nos últimos
22 dias, não dá para dar 10 minutos para um Vereador desta Cidade? Vai a minha
crítica ao Líder do PT: não é por aí que se administra.
O Sr.
Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu acho que V. Exª toca num assunto relevante, porque, afinal de
contas, diz respeito ao próprio relacionamento entre os dois poderes. Os
Vereadores quando solicitam audiência com o Sr. Prefeito não é para tratar de
nenhum assunto particular seu, mas para representar interesses de segmentos sociais
que querem encaminhar suas reivindicações. Eu quero me solidarizar com V. Exª,
porque este Vereador - eu não quero cometer nenhuma injustiça - há mais ou
menos 60 dias vem querendo falar com o Sr. Prefeito a respeito de um problema
que ocorre com os aposentados da Prefeitura e das Autarquias que querem ver o
adicional de insalubridade nos seus proventos. E este Vereador teve uma
iniciativa legislativa neste sentido, mas, infelizmente, não teve curso na
Administração, os aposentados não estão recebendo como deveriam, de acordo com
a Lei. E este Vereador quer falar com o Sr. Prefeito junto com estes servidores
sobre este assunto, mas não conseguiu. Foi atendido pelo Secretário do Governo.
Foi publicado no Boletim de Pessoal da Prefeitura que em 10 dias resolveriam o
problema. Já faz 30 dias e não foi resolvido.
Hoje estava marcada uma audiência com o Sr.
Secretário do Governo e foi novamente adiada. Eu me solidarizo com V. Exª,
porque também sinto este problema que V. Exª relata da tribuna.
O SR.
LUIZ MACHADO: Eu agradeço o aparte de V. Exª. Eu queria alertar, também, que
muitas vezes algum parlamentar tem outra maneira de fazer política e de
executar o seu cargo de Vereador. Eu sempre tive uma maneira não demagógica e
sim construtiva para a sociedade. Quando acontecem problemas na periferia onde
eu atuo, eu tenho por hábito, quando o problema é sério, levar ao conhecimento
do Secretário e do Prefeito e, junto com a comunidade, tentar resolver. Nós não
temos conseguido isto ultimamente, deve ser por causa da campanha eleitoral,
pois nem os Secretários nem o Prefeito conseguem tempo para nos atender, mas
muitos daqui desta Casa são candidatos e têm tempo de trabalhar pela Cidade. É
isto que eu quero afirmar, o interesse maior é da Cidade, é do povo de Porto
Alegre. Eu recebi a visita, há 45 dias, na Restinga, do Sr. Secretário da SMOV,
Sr. Burmeister e ele olhou as nossas necessidades no que tange ao patrolamento
das ruas. Visitou a área toda com a Associação de Bairro presente, olhou as
nossas necessidades, quem sabe pensou que ia agradar se resolvesse todos
aqueles problemas e disse, na frente de 60 pessoas da Associação: “só vamos
esperar o tempo melhorar, em cinco dias, estaremos operando com as máquinas e
resolvendo este problema”. Esperamos os cinco dias, melhorou o tempo e só
fizeram a rua principal, as transversais, que eram reivindicação dos moradores,
não foram tocadas. Aí vem a cobrança para o Vereador para saber por que não
continuaram as obras. Aí o Vereador tenta um contato com o Secretário, fica 10
dias tentando, um dia não atende porque não pode atender, outro porque não
está, etc. Até telefonema é difícil agora. Até que um dia eu consegui falar com
o Secretário por telefone. E aí ele diz que esta semana não pode receber este
Vereador, porque está com a agenda preenchida. E eu fico me perguntando se
vamos passar o ano todo com a agenda preenchida, sem termos tempo para resolver
um problema normal da comunidade. Isto é lamentável. Não é costume deste
Vereador chegar e muitas vezes e vir aqui tecer dúvidas sobre a Administração,
nada sobre isso aí. Falo é de homens que estão dentro da Administração e que
muitas vezes não estão, quem sabe entendendo que serviço público, o interesse
maior é da comunidade e não de pessoas, de grupos ou de partidos.
O Sr.
Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador,
V. Exª é um Vereador novo nesta Casa, brilhante Vereador, não tem a
experiência de outros Vereadores mais antigos. Eu já tinha uma Legislatura,
seis anos de mandato e estou aprendendo muito nesta Legislatura. V. Exª tem que
esperar primeiro pedido de repasse de recurso para a CARRIS, e fazer um acordo
com a Administração Popular que V. Exª vai conseguir rapidamente os recursos
para pavimentar toda as ruas e mais algumas do seu bairro.
O SR.
LUIZ MACHADO: Agradeço o aparte, mas de mim, deste Vereador nunca aconteceu,
nunca acontecerá nem nesta instância, no Município, e nem outra futura em que
poderei estar. Não negocio, porque interesse é inegociável. Não é do meu
formato, não é da minha formação, eu tenho interesse sim, pela comunidade em
trabalhar porque quando se conquista um benefício para a comunidade, ganha a
Administração do Município, ganhamos homens públicos que estamos aqui
administrando, o Legislativo, ganhamos todos. Portanto, não tem por que
ficarmos muitas vezes nos desgastando com a comunidade e nos prejudicando.
Lamento muito estas ações, não concordo, não é do meu feitio. Não negocio nada
e sim entendimento.
O Sr.
Wilson Santos: Quero me parabenizar com V. Exª na resposta ao aparte até certo
ponto provocador do Ver. Luiz Vicente Dutra, mas construtivo, porque na
realidade eu vi com muita tristeza esse tipo de negociata que foi feito para
calçamento de algumas ruas no Bairro Bom Jesus. V. Exª jamais fará isto porque
a decência ainda existe, basta que nós venhamos a nos dar as mãos e prosseguir
engrossando este contingente. Meus parabéns.
O SR.
LUIZ MACHADO: Obrigado, Vereador. V.
Exª tem dado exemplo neste trato, isto é muito bom.
Também queria falar, encerrando este tempo
de comunicação, que não vi nenhuma proposta até aqui dos candidatos a governo
do Estado, e aí pode ser uma crítica até ao meu candidato. Não vi uma proposta
de ninguém sobre o déficit habitacional da nossa Cidade, do nosso Estado, do
nosso País no momento. O déficit habitacional no momento é imenso. Quem vive na
periferia está enxergando nos seus olhos este problema. São filhos casando e
morando na mesma casa do pai, da mãe, do sogro e eu não vejo a luta pelo
déficit habitacional.
Concluo, dizendo: eu quero enxergar uma
proposta nas bases, na periferia, sobre o déficit habitacional que hoje atinge
a quase 50 mil casas em Porto Alegre. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Bernadete Vidal.
A SRA.
BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de início
também a minha saudação, a saudação do meu Partido, em nome também, eu tenho
certeza, do Ver. Aranha Filho, a nossa Câmara, à Câmara Municipal de Porto
Alegre, com tanta tradição de honra, de trabalho, de luta, a nossa homenagem a
todos os Vereadores que por esta tribuna passaram e que tantos serviços
prestaram a Porto Alegre, porque as coisas negativas o povo mesmo se encarrega
de eliminar. Então, nós estamos homenageando a todas as pessoas que aqui prestaram
bons serviços e honraram esta Cidade e honraram o Poder Legislativo desta
Cidade.
Mas, Srs. Vereadores, eu sigo na mesma
linha do Vereador que me antecedeu, Ver. Luiz Machado, a mesma linha porque
realmente nós andamos nesta Cidade. E olha, Vereador, ninguém precisa enxergar
para ver problema nesta Cidade, mas não precisa mesmo. Basta caminhar, ter boas
pernas para caminhar e andar em buracos, como a gente tem entrado. O déficit
habitacional, também, quem é que não sabe, não precisa enxergar, Vereador, para
saber como têm problemas nesta Cidade e para ouvir boas propostas também não
precisa. E concordo com V. Exª, não temos ouvido boas propostas dos candidatos
a respeito de habitação popular nesta Cidade. Não temos mesmo. Eu também tenho
observado isto.
Mas volto aos problemas dos buracos nesta
Cidade. Eu ainda falava ao Sr. Adaucto, assessor do Prefeito neste Plenário...
No centro da Cidade, por exemplo, na Andrade Neves, e peço, já que ele está com
boa vontade, ele falou pra mim: como é difícil administrar. Nós sabemos disso.
Talvez o PT não soubesse, nunca tinha tido a Prefeitura nas mãos, agora vamos
cumprir a incumbência. Nunca vi tanta boca-de-lobo sem tampa na Cidade, pessoas
de idade caindo, pessoas com problemas, até pessoas sem problemas, com o
problema da pressa caindo em buracos, eu até nem vou falar dos cegos porque eu
fiz uma semana inteira falando no problema dos deficientes, eu vou falar no
cidadão comum, que transita nesta Cidade, nas calçadas com pedaços de poste de
sinalização cortados e que ficam os pedaços para qualquer cidadão desavisado e
apressado bater com as canelas. Um pouquinho de atenção não custa nada para
este Secretário que custa para ir na vila, que não atende a gente, que se pede
entrevista - eu marquei como cidadão e não corno Vereadora - e não atende. Eu
marquei juntamente com um grupo lá da Zona Sul. Pedimos audiência ao Sr.
Secretário Burmeister, ele, simplesmente, não encontrou tempo para atender os
cidadãos desta Cidade. Então, vamos pedir a este cidadão que revise os buracos
do centro da Cidade, como é o caso da Andrade Neves, ali na frente do Lido
Hotel. Sem falar em outras ruas, como a José Montaury, onde colocaram um tapume
em toda calçada, apesar dali não ter tráfego de carros, mas toda a calçada
ficou comprometida quando nós sabemos que o Código de Obras não permite isto. O
Código de Obras tem um limite para que se ocupe a calçada. Estou pedindo que
administrem, cumpram as leis, tapar os buracos - coisas tão simples, mas que
atendem tanto ao povo. Esta administração que se diz popular que faça coisas
pequenas, como recolher lixo, tapar buracos. Começar pelas pequenas, para
depois ver se resolvem as coisas grandes; administrar bem a CARRIS, etc. Mas
vamos fazer ao menos as pequenas: tapar buraco e fiscalizar. Muito obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, dez minutos.
O SR.
JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de registrar, em
primeiro lugar, a minha posição rápida sobre o Projeto da Verª Letícia Arruda e
manifestar a minha solidariedade com a iniciativa dela. Reconheço a correta
iniciativa e afirmo que houve mais um trâmite político a partir da iniciativa
da Vereadora e da iniciativa do Gabinete do Prefeito. Esta Liderança legitimou
este processo na plena certeza de que a negociação feita pelas partes
certamente culminaria com o que foi de fato conquistado neste Projeto que foi
encaminhado. Nossa posição é de confiança no que foi feito tanto pela Vereadora
como pelo Prefeito.
Com relação ao pronunciamento do Ver.
Wilson Santos, gostaria apenas de fazer algum estudo e tenho dados de algumas
prefeituras, a nível nacional, e estou convencido com alguns companheiros que
compõem hoje a equipe da SMT, de que é preciso nós construirmos aqui, em Porto
Alegre, uma proposta de financiamento dos transportes coletivos alternativa a
esta que existe. Porque o que existe, ou é a velha e tradicional proposta que
tem no usuário, a única fonte de financiamento complementada pelo Poder
Público, ou é isso, ou outro tipo, de proposta, que não fuja, em última
instância dessa lógica e desse fundamento. Eu acho que é um dever nosso, uma
obrigação nossa nessa discussão porque me parece que são visíveis as
dificuldades que se tem hoje a nível do Município de equacionar essa questão
porque nós feliz ou infelizmente estamos presos a essa lógica, que é de ter no
usuário a única fonte de financiamento, o que é complementado muitas vezes pelo
Poder Público para o transporte. Mesmo, Ver. Wilson Santos, as propostas de
criação de fundos de renovação de frotas em cima do usuário, e esse caso
concreto em Porto Alegre é um caso desse, onde se cria de uma forma obrigatória
um fundo de renovação de frota em cima do usuário, essa é uma posição pessoal,
individual minha, me parece que ainda permanece sendo injusto isto. Porque não
são acompanhados de mecanismos que possibilitem de fato a co-gestão e a
democratização e o controle desse tipo de serviço público. E isto reproduz mais
uma vez, no meu entendimento, a lógica tradicional e conservadora de todo o
funcionamento dos serviços públicos em geral no Brasil, cujas origens
históricas e sociais nós sabemos qual é. É uma concepção de Estado e uma
concepção de dominação política. É por isso que eu, pelo menos pessoalmente,
quero registrar inclusive de forma transparente, tranqüila, tem técnicos hoje
da SMT, inclusive alguns companheiros que estiveram viajando e visitando
estruturas de transporte em outras cidades brasileiras, e a gente pretende
aqui, nesses próximos dias abrir esta discussão onde se pretende colocar
concreta e objetivamente para a Câmara Municipal de Porto Alegre, uma proposta
de financiamento dos transportes coletivos, a alternativa é esta, por esta
visão que estou apenas aqui sintetizando.
O Sr.
Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Realmente o problema dos transportes coletivos em Porto Alegre é
absolutamente sério. Nós somos Vereadores aqui, em Porto Alegre, e quanto a
própria vida útil do veículo? Por que foram colocados 10 anos? Poderiam ter
sido colocados 12, 13, 15, mas concluo e não vou ter tempo de completar o meu
aparte, mas vamos ficar nos 10 anos. Nos 10 anos, e se estabeleceu, a cada ano,
um décimo que são aqueles 22,39% já embutido na tarifa normal. Quem opera o
transporte coletivo? A administração poderia fazer uma devassa para ver o
permissionário. Ele não faz a poupança no primeiro décimo, não faz no segundo,
não faz no terceiro, depois ficam inteiros os dez décimos dos 10 anos daí ele
quer renovar a frota, mas acontece que ele teve a cada ano um décimo na tarifa
para renovar a frota. Então, realmente, requer um estudo muito profundo,
inclusive talvez até uma devassa na prática do não depósito da poupança com o
dinheiro do usuário. Gasta o dinheiro do usuário; quando fecha os 10 anos aí quer
renovar com o dinheiro de novo dos usuários. E V. Exª falou muito, é tudo em
cima do usuário.
O Sr.
Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V.
Exª tocou no assunto de que técnicos da SMT estiveram no exterior, quero
também aproveitar a oportunidade para que os fiscais da SMT dessem uma
fiscalizada. Hoje há um desrespeito total dos motoristas dos transportes
coletivos da Cidade. Os motoristas param em cima da pista; eles não encostam
os ônibus para recolherem os passageiros. Inclusive, um acidente que houve esta
semana onde faleceu uma senhora, o ônibus parou em cima da pista. Estou fazendo
um levantamento junto com a população da Zona Sul. Vou trazer, em breve, a
denúncia a esta Casa de que os ônibus não estão respeitando os locais aonde
eles param para recolher os usuários do transporte coletivo. Obrigado.
O Sr.
Vieira da Cunha: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. João Motta rapidamente, não poderia deixar passar o discurso de
V. Exª sem cumprimentá-lo pela coerência da sua posição.
Infelizmente a coerência manifestada por V.
Exª não tem sido esposada também pelo Executivo. Mas, sabendo da liderança que
V. Exª exerce dentro da sua Bancada, a posição que expõe desta tribuna já nos
anima no sentido de esperar que o Sr. Prefeito revise a posição que tem
assumido, inclusive levando ao Judiciário à cassação de uma liminar do Juiz de
1ª Instância que estava salvaguardando os interesses dos usuários do transporte
coletivo da Cidade. Cumprimento V. Exª pela sua coerência pedindo que V. Exª
faça com que essa mesma coerência chegue até o Paço Municipal. Muito obrigado.
O SR.
JOÃO MOTTA: Concluindo meu pronunciamento, gostaria de reafirmar, por outro
lado, a nossa concordância geral e irrestrita à atual política que embora
contraditória se assenta fundamentalmente na ampliação da Empresa Carris
Porto-Alegrense. No dia 10 está sendo lançada e oferecida à Cidade mais uma
linha T, transversal e isso, no nosso entendimento, faz parte dessa decisão
política que a Administração tomou e que nos parece correta, que é de ampliar a
Empresa Carris Porto-Alegrense.
Por fim, eu gostaria de registrar
rapidamente, embora gostasse de fazê-lo com mais tempo, porque me parece que é
um tema que mereceria análise e até mesmo um debate aqui, com relação ao que
funcionários da Prefeitura de São Paulo constataram no último dia 5 de
setembro, no Cemitério Dom Bosco, na Zona Oeste de São Paulo, onde foram
descobertos mais de mil corpos enterrados clandestinamente sendo que dois já foram
identificados como sendo de presos políticos. Em vista disso, a Prefeita
Erundina criou uma Comissão para acompanhar uma investigação e também a Câmara
Municipal de São Paulo aprovou a criação de uma Comissão Especial de Inquérito
visando também a apuração das responsabilidades pelos cadáveres irregularmente
sepultados no Hospital Dom Bosco. Eu gostaria de registrar que por parte da
nossa Bancada, e considerando esses fatos, nós não poderíamos deixar de
expressar a nossa solidariedade à Prefeita Erundina e à Câmara Municipal de São
Paulo pelas iniciativas assumidas de reafirmação da luta contra a impunidade em
defesa dos direitos políticos e da democracia.
A Srª
Bernadete Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Sou contra a impunidade, também, Vereador, e se ocorrer o que estão
afirmando, tomara que as pessoas que cometeram crimes sejam todas julgadas e
condenadas, mas só tenho medo que seja outro caso Menguel. Tomara que não seja,
Vereador, só isso que me preocupa. Se for preso político que se condene quem
fez as barbaridades, mas que não seja outro caso Menguel para confundir,
pertinho das eleições, como é fácil.
O SR.
JOÃO MOTTA: Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra, tempo de Liderança pelo
PDS.
O SR.
VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou falar, hoje, em poucos
minutos sobre o descalabro que ocorre no Estado do Rio Grande do Sul,
particularmente em Porto Alegre, e que se chama CRT. Não sei nem por onde começar,
Sr. Presidente. Poderia começar dizendo que em frente da minha casa tem um fio
caído, um fio da CRT; não é do meu telefone, que está falando normalmente. Já
fiz três comunicações ao 103 e uma ao 106; como o 103 não funcionou liguei para
o 106 e a moça disse que não podia receber. Então eu me identifiquei e disse
que ela tinha que receber. O fato é que o fio está lá pendurado em frente a
minha casa para quem quiser ver. Alguém está sem telefone na Cidade, sabe-se lá
se não é uma pessoa doente, uma viúva, sei lá, que não pode reclamar, até
porque não tem telefone.
Eu encaminhei - para dar mais um exemplo,
sobre o descalabro que se chama CRT - um pedido dos moradores da Rua Artigas
para que ali fosse instalado um telefone próximo à praça Nações Unidas. Nessa
praça tinha um “orelhão” que foi depredado, como são depredados tantos
telefones, mas isso é um outro problema de educação. Então, os moradores deste
prédio disseram o seguinte: “a CRT que instale aquele ‘orelhão’ aqui dentro do
nosso pátio que vamos cuidar”. Pois encaminhei em maio de 1989 e só em agosto
deste ano vem a resposta dizendo que ali não poderia ser instalado o telefone
porque a 50 metros já tem um telefone. Primeiro uma desinformação total porque
não é 50 metros, é muito mais que 50 metros e segundo que não funciona há mais
de um ano. Recebi dois ofícios, um do Secretário de Comunicações e outro da
própria CRT, contrariando um princípio elementar de economia processual, ainda
mais quando esses dois ofícios são para dizer uma inverdade. A beleza de ofício
do Sr. Vanuzzi, diz assim: “Ouvido o órgão competente, o mesmo desaconselha a
instalação do telefone público no local indicado por motivo de segurança do
aparelho". Mas como, eu disse exatamente o contrário?! Sugeri que fosse
colocado dentro do pátio para que toda a comunidade possa usá-lo, é portão
livre. Continua o ofício: "Por outro lado, no edifício situado nesse
endereço, existem vários terminais telefônicos instalados". Isso é uma
barbaridade, parece brincadeira uma informação dessas! Em sete linhas, duas
inverdades e uma desinformação! Essa é a imagem da CRT.
O Sr.
José Valdir: É mentira por centímetro quadrado!
O SR.
VICENTE DUTRA: É isso mesmo, Vereador. No Conjunto Residencial Presidente
Médici, na Rua Gomes de Freitas, havia um aparelho telefônico que foi
depredado, tendo a Companhia alegado que não colocaria mais telefone porque não
há como controlar. Em vista disso, e de invasões de pessoas, eles construíram
uma cerca caríssima para colocarem ali dentro o telefone, pois há dois anos que
se faz tal solicitação e até agora não foi colocado o aparelho, sob a alegação
de que não existe instalação. Mas o terminal está lá, é só colocar o aparelho!
Uma pessoa instalou uma agência de turismo
e, como se sabe, tal tipo de negócio não pode prescindir de um telefone porque
precisa estar sempre em contato com os terminais das empresas. Pois bem, há
dois meses essa agência não consegue iniciar suas atividades, embora esteja
pagando o aluguel, porque não se faz a transferência do telefone, porque a Cia
Riograndense de Telecomunicações informa que não há condições técnicas. No
entanto, o que se vê na Companhia Riograndense de Telecomunicações, Sr.
Presidente, é 20 edifícios pertencentes aos funcionários da Companhia. Nada
contra que os funcionários tenham a exuberância de um patrimônio, mas esses
edifícios, inclusive aqui bem próximo de nós, nosso vizinho, na Av. José
Loureiro da Silva, sem chegar ao viaduto, vai verificar ali: “Propriedade dos
funcionários da CRT”. É um dos 20 edifícios da CRT que os funcionários da
Companhia Telefônica têm. Agora eu pergunto: o dinheiro para comprar esse
edifício saiu do bolso dos funcionários da CRT? Claro que não, sabemos que não.
Saiu da tarifa, então cobram uma tarifa acima para dar umas vantagens aos funcionários
e ainda por cima prestar um péssimo serviço, como está prestando, à população
de Porto Alegre, a Companhia Riograndense. Só para encerrar, o Paraná tem 260
mil telefones a mais que o Rio Grande do Sul, o que é uma vergonha para nós -
e, funcionando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 15h21min.)
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